Pular para o conteúdo
Presença

Blog · Instagram · regras da OAB

Advogado pode anunciar no Instagram? O que o Provimento 205/2021 permite

Pode ter perfil, postar e até pagar para impulsionar, com limites. Veja o que o Provimento 205/2021 permite e veda, artigo por artigo.

· 8 min de leitura

Capa do artigo: Advogado pode anunciar no Instagram? O que o Provimento 205/2021 permite

Pode. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB permite a presença nas redes sociais e admite anúncios, pagos ou não. Impulsionar um post também é permitido, com uma condição escrita no Anexo Único: que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.

O texto separa, portanto, divulgar conteúdo jurídico informativo e ofertar serviços jurídicos. A seguir, o que ele diz, com o artigo de cada regra, e onde ele não é explícito.

O ponto de partida: o marketing jurídico é permitido

O artigo 1º abre assim: “É permitido o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e por este Provimento.”

Logo depois vêm duas exigências que valem para qualquer post:

  • as informações precisam ser “objetivas e verdadeiras” e são de responsabilidade de quem aparece identificado (art. 1º, § 1º);
  • quando a OAB pedir, você precisa comprovar a veracidade do que divulgou (art. 1º, § 2º).

O Anexo Único, que faz parte do Provimento (art. 11), tem um item só para redes: “É permitida a presença nas redes sociais, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do presente provimento.”

O texto oficial está na página do Provimento 205/2021 no site da OAB. Ele é de 15 de julho de 2021 e revogou o antigo Provimento 94/2000.

Publicidade ativa e passiva: a diferença que explica o resto

O artigo 2º define os conceitos. Dois deles são a chave para entender anúncio em rede social:

  • Publicidade ativa (inciso VI): “divulgação capaz de atingir número indeterminado de pessoas, mesmo que elas não tenham buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados”.
  • Publicidade passiva (inciso VII): divulgação que atinge “somente público certo que tenha buscado informações acerca do anunciante ou dos temas anunciados”, ou quem concordou antes em receber o anúncio.

O Provimento não diz expressamente em qual das duas categorias entra um post impulsionado. Mas, quando o impulsionamento leva o post a pessoas que não seguem você e não procuraram o tema, ele se aproxima da definição de publicidade ativa. E a publicidade ativa tem limites próprios, que aparecem no artigo 6º.

O mesmo artigo 2º define captação de clientela (inciso VIII): mecanismos de marketing que, “de forma ativa, independentemente do resultado obtido, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou estímulo do litígio”. Ou seja, a definição não depende de o anúncio ter trazido alguém.

Anúncio pago: o que os artigos 4º e 5º admitem

Dois artigos falam de anúncios pagos.

O artigo 4º trata do marketing de conteúdos jurídicos, a estratégia de criar e divulgar conteúdos jurídicos “voltada para informar o público e para a consolidação profissional” do advogado (art. 2º, II). Nele, “poderá ser utilizada a publicidade ativa ou passiva”, com anúncios “pagos ou não”, desde que não haja “a mercantilização, a captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros”, e “desde que respeitados os limites impostos pelo inciso V do mesmo artigo e pelo Anexo Único deste provimento”.

O artigo 5º trata da publicidade profissional e diz que ela “permite a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação não vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina”.

E o Anexo Único, no item “Patrocínio e impulsionamento nas redes sociais”, resume: “Permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.”

Lidos juntos, os três apontam numa direção: o impulsionamento aparece admitido para conteúdo informativo, dentro das condições do artigo 4º, e vedado quando a publicidade contém oferta de serviços jurídicos. Onde fica a linha entre um e outro, o texto não detalha.

Onde o texto não é explícito

O Provimento não define o que conta como “oferta de serviços jurídicos” nem quanto seria “emprego excessivo de recursos financeiros”. Não há valor, percentual ou lista de exemplos para isso.

Também não diz, por exemplo, se um post informativo que termina com “fale comigo” pode ser impulsionado. Isso fica para interpretação. Quem responde, no caso concreto, é o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional. O próprio Provimento criou um Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, que pode propor ao Órgão Especial sugestões de interpretação, “com a finalidade de pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina” (art. 9º, § 2º).

Uma forma cautelosa de agir, enquanto não houver orientação da sua seccional sobre o seu caso, é impulsionar só o que seria útil para o leitor mesmo que ele nunca contratasse você.

O que não pode em nenhum post, pago ou não

O artigo 3º diz que a publicidade profissional deve ter “caráter meramente informativo” e primar pela “discrição e sobriedade”. E lista o que é vedado:

  • falar, direta ou indiretamente, de valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captar clientes (inciso I);
  • divulgar informação que possa induzir a erro (inciso II);
  • anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização (inciso III);
  • usar “orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação” (inciso IV);
  • distribuir material e apresentações dos serviços de forma indiscriminada, inclusive em locais virtuais (inciso V).

O § 1º do mesmo artigo acrescenta: sem “incitar diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços, sendo vedada a promoção pessoal”.

Outras vedações que pesam no Instagram:

  • Resultados e casos concretos. Na publicidade ativa, é vedada a “promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional” (art. 6º). O parágrafo único estende isso a qualquer publicidade. Em vídeos e lives, também é vedado usar casos concretos ou apresentar resultados (art. 5º, § 3º).
  • Estrutura do escritório. Na publicidade ativa, não pode haver informação sobre “dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório” (art. 6º).
  • Ostentação. Em qualquer publicidade, é vedado ostentar bens, “como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo” (art. 6º, parágrafo único).
  • Alcance fraudulento. Na divulgação de conteúdos jurídicos, é vedado usar ferramentas que influam “de forma fraudulenta” no impulsionamento ou alcance (art. 4º, § 5º).
  • Símbolos da OAB. Logomarca, fotos e identidade visual próprias são permitidas, mas não a logomarca e os símbolos oficiais da OAB (art. 5º, § 2º).
  • Rankings e prêmios pagos. É vedado pagar para aparecer em rankings ou prêmios (art. 5º, § 1º).

Por fim, as regras do Provimento também se aplicam a conteúdos que não tratam de advocacia mas “possam atingir a reputação da classe” (art. 7º).

O que pode, e cabe bem no Instagram

Dentro desses limites, o texto permite expressamente:

  • Conteúdo informativo. O Anexo Único pede que a criação de conteúdo tenha “caráter técnico informativo, sem divulgação de resultados concretos obtidos, clientes, valores ou gratuidade”.
  • Identificação profissional. Nome, qualificação e títulos, “desde que verdadeiros e comprováveis” (art. 4º, § 1º).
  • Contatos. Site, redes sociais e aplicativos de mensagem podem constar, assim como o logotipo, “desde que em caráter informativo” (art. 4º, § 3º).
  • Identidade visual e fotos. Logomarca, fotos do advogado e do escritório (art. 5º, § 2º).
  • Vídeos e lives. Ao vivo ou gravados, observados os artigos 42 e 43 do Código de Ética e Disciplina e sem casos concretos ou resultados (art. 5º, § 3º). O Anexo Único também permite lives e vídeos no YouTube, desde que o conteúdo respeite o Código de Ética e o Provimento.

Na prática: um teste antes de impulsionar

Antes de apertar “impulsionar”, leia o post e responda:

  1. Ele informa ou oferece? Explicar um direito, um prazo ou um procedimento é conteúdo informativo. Um post cujo centro é chamar para contratar se aproxima da oferta de serviços, que o Anexo Único exclui do impulsionamento.
  2. Fala de honorários, forma de pagamento, desconto ou gratuidade? O art. 3º, I veda essas referências como forma de captação de clientes. Na dúvida, tire.
  3. Cita caso, cliente ou resultado? Se sim, tire (art. 6º e Anexo Único).
  4. Tem “o melhor”, “o mais rápido”, comparação com colegas? Troque por informação (art. 3º, IV).
  5. Você comprovaria tudo o que está escrito, se a OAB pedisse? Se não, corrija (art. 1º, § 2º).
  6. Ficou em dúvida sobre ser oferta? Não impulsione e busque orientação no Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional.

Esse teste não substitui a leitura do Provimento inteiro: ele não cobre, por exemplo, ostentação, estrutura do escritório, especialidade sem título ou símbolos da OAB, que estão na lista de vedações acima.

Para quem não tem tempo de fazer isso toda semana

Postar com regularidade e ainda conferir cada texto contra o Provimento toma tempo. É isso que a Presença faz por advogados autônomos e escritórios pequenos: entrega os posts prontos (arte, legenda e hashtags) pelo WhatsApp, com cada texto passando por uma checagem das vedações do Provimento 205/2021 e do Código de Ética antes de chegar a você. Nada vai ao ar sem a sua aprovação, e a responsabilidade pelo conteúdo continua sendo sua, como a OAB determina. Se quiser ver como ficaria no seu nome, peça uma prévia.

Conteúdo informativo, não é parecer jurídico. Regras de publicidade podem ter orientações próprias de cada seccional; na dúvida, consulte o Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional.

Continue lendo